Transparência

A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata de assuntos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios.

 

Como a própria Constituição Federal de 1988 prevê, todos têm direito a receber dos órgãos públicos tanto informações de seu interesse particular, quanto de interesse coletivo ou geral, lembrando - se sempre que algumas exceções existem para a própria segurança da sociedade e do Estado.

 

Importante também lembrar que esta Lei inclui toda a Administração Direta e Indireta, considerando aqui também as entidades controladas direta ou indiretamente pelos Municípios.

 

A QUEM MAIS A LEI ATINGE?

 

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou por meio de auxílios sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou por outros meios parecidos. Nesse caso, tais entidades devem tornar público tudo o que se refere aos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

OBJETIVOS E DIRETRIZES DA LEI

O objetivo principal da Lei é garantir o direito fundamental de acessão à informação. Para isso, consideram-se os princípios básicos da administração pública e as seguintes diretrizes:

Publicidade como princípio geral

Sigilo como exceção

Divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações

Utilizar meios de comunicação com uso da tecnologia da informação

Estimular o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública

Desenvolver o controle social da administração pública

MAIS INFORMAÇÕES

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"Somos a transformação que queremos no mundo"

(Mahatma Gandhi)

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